Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq224697
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Terra de Areia - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Auxiliar
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente (1ª parte). No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência (2ª parte). É obrigatório exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (3ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- CCorreta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- DCorreta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- ETotalmente incorreta.