Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho — OBJETIVA 2016
Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho
- Código
- qq224733
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- SAMAE de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com LEITE, analisar a sentença abaixo:O MPT pode ajuizar ação civil pública visando limitar o poder de comando do empregador, quando este ofende os direitos de liberdade do trabalhador, como a liberdade de pensamento (v.g., proibindo-o de expor suas opiniões ideológicas), ou em situações nas quais o empregador desrespeita a dignidade do trabalhador, obrigando-o, por exemplo, à vistoria ou revista íntima (1ª parte). A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ações que veiculam declaração de nulidade de contratações temporárias nos entes públicos que adotaram regime jurídico administrativo ou institucional para tais contratações, em consonância com o entendimento do STF (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.