Questão de Legislação Municipal — Lei Municipal nº 2.071/09 (Paraná) — OBJETIVA 2016
Legislação MunicipalLei Municipal nº 2.071/09 (Paraná)
- Código
- qq224742
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- SAMAE de Jaguariaíva - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens abaixo:I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.