Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Israelândia (Goiás) — PERFAS 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Israelândia (Goiás)
- Código
- qq224768
- Banca
- PERFAS
- Órgão
- Câmara Municipal de Israelândia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controle interno
Dentre as funções legislativas da Câmara Municipal de Israelândia inclui-se as emendas à Lei Orgânica Municipal e, segundo o seu Regimento Interno, para a aprovação de projeto com essa finalidade é necessário:
- Avotos de dois terços dos vereadores e aprovação em dois turnos.
- Bvotos de dois terços dos vereadores e aprovação em um único turno.
- Cvotos de três quintos dos vereadores e aprovação em dois turnos.
- Dvotos de três quintos dos vereadores e aprovação em um único turno.
- Evotos de um terço dos vereadores e aprovação em um único turno.