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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Israelândia (Goiás) — PERFAS 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Israelândia (Goiás)
Código
qq224770
Banca
PERFAS
Órgão
Câmara Municipal de Israelândia - GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Controle interno
O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:
  1. AEmendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
  2. BEmendas à Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
  3. CEmendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Resoluções.
  4. DPropostas de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
  5. EEmendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Pareceres, Atos do Executivo.
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GabaritoA — Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.

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