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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PERFAS 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq224776
Banca
PERFAS
Órgão
Câmara Municipal de Israelândia - GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Controle interno
A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
  2. BCriar, organizar e suprimir limites entre municípios, observada a legislação Federal.
  3. CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.
  4. DPlanos e programas de desenvolvimento do Município e do Estado.
  5. EPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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GabaritoE — Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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