Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PERFAS 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq224777
- Banca
- PERFAS
- Órgão
- Câmara Municipal de Israelândia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controle interno
Por ser agente político e detentor de mandato eletivo, o Vereador é remunerado através de subsídio pago em parcela única (CF, art. 39, § 4°). Assinale a alternativa correta:
- AO subsídio é calculado com base nos parâmetros populacionais e vinculação ao salário mínimo.
- BTotal da despesa com a remuneração dos Vereadores não superior ao montante de 6% (seis por cento) da receita do Município.
- CPossibilidade de exceder a 70% (setenta por cento) da receita em folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
- DLimite de gasto total com pessoal de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.
- EPossibilidade de exceder o subsídio mensal pago ao Prefeito.