Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Israelândia (Goiás) — PERFAS 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Israelândia (Goiás)
- Código
- qq224778
- Banca
- PERFAS
- Órgão
- Câmara Municipal de Israelândia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controle interno
Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Todavia, se o vereador cometer, no plenário da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as seguintes providências estabelecidas:
- Aadvertência em plenário e cassação da palavra;
- Badvertência em plenário e a retirada do parlamentar do local;
- Ccassação da palavra e imediata instauração de processo por quebra de decoro;
- Dadvertência em plenário, cassação da palavra e aplicação de multa;
- Eadvertência e suspensão do direito de participar das deliberações do plenário por 03 (três) sessões consecutivas;