Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — PERFAS 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq224780
- Banca
- PERFAS
- Órgão
- Câmara Municipal de Israelândia - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controle interno
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, tratado na Lei Complementar n° 101/2000 e referido no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, abrange todos os Poderes e o Ministério Público, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto de balanço orçamentário e demonstrativo de execução de receitas e despesas. Deverão obrigatoriamente acompanhar o Relatório Resumido, EXCETO:
- Aapuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2° da LC 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
- Breceitas e despesas previdenciárias referidas no inciso IV do art. 50 LC 101/2000;
- Cresultados nominal e primário;
- Ddemonstrativo das dívidas consolidadas e mobiliárias;
- Erestos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.