Administração Financeira e Orçamentária · PERFAS · 2016 | Questão sqc-qq224781

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais

Ainda com base na Lei n° 4.320/64, ao tratar dos Créditos Adicionais, mais especificamente em seus artigos 40 a 46, é correto afirmar, EXCETO:

AOs créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
BOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
CA abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
DEntende-se por superávit financeiro o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
EOs créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — PERFAS 2016