Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq224935
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- PR-4 - - Contra – Mestre Ofício - Geral
Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universidade, alegando em seu pedido o direito de acesso à informação, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e conforme a Lei nº 12.527/11 (LAI). Entretanto, a Universidade recusou o pedido, alegando que o sigilo do projeto era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Analisando a presente questão, é correto afirmar que:
- ARenato tem razão em seu pedido, pois a Constituição Federal assegura o acesso a qualquer informação, em respeito ao Princípio da Publicidade.
- BRenato tem razão em seu pedido, pois a Lei nº 12.527/11 (LAI) exige que todos os projetos de pesquisa sejam publicados, a fim de que todos tenham acesso ao seu conteúdo.
- CRenato tem razão em seu pedido, tendo em vista que a Lei nº 12.527/11 (LAI) não trata do respectivo tema; logo, não há previsão legal.
- DA UFRJ tem razão na recusa, pois falta interesse particular por parte de Renato.
- Ea UFRJ tem razão na recusa, pois o direito de acesso à informação não compreende as informações referentes ao projeto de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.