Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — PR-4 UFRJ 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq224976
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Pedagogo - Geral
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, a educação no Brasil deve ser gerida e organizada, separadamente, por cada nível de governo. O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. Cada um desses sistemas educacionais públicos é responsável por sua própria manutenção, que gere fundos, bem como os mecanismos e fontes de recursos financeiros. Ao considerar esse cenário nas atuais políticas públicas para a educação, caberá aos municípios:
- Aexercer ação redistributiva em relação às escolas.
- Bcoletar, analisar, avaliar e disseminar as informações sobre as ações educacionais.
- Capoiar financeiramente as escolas privadas.
- Dcredenciar e avaliar as instituições de Educação Superior no município.
- Eoferecer, com prioridade, o Ensino Médio.