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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — PR-4 UFRJ 2016

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
qq225240
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
PR-4 - - Engenheiro - Telecomunicações
De acordo com a Lei nº 9.472/1997, Artigo 3°, assinale a alternativa que apresenta um direito do usuário.
  1. AA inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e previstas em contrato.
  2. BO acesso aos serviços de telecomunicações, com os mais altos padrões de qualidade e regularidade, independente de sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.
  3. CA reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
  4. DO respeito de sua privacidade só nos documentos de cobrança pela prestadora de serviço.
  5. EUtilizar, adequadamente, os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

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