Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq225808
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Danilo, cidadão brasileiro, deseja obter informações constantes de um processo de licitação instaurado na UFRJ para contratar empresa responsável pela segurança na Universidade. Ao recorrer à Administração, recebeu a informação de que não poderia ter vista dos autos, pois todo o processo de licitação é sigiloso e que a Universidade não se subordinava à Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação. Em relação ao caso, é correto afirmar que a UFRJ agiu
- Acorretamente, pois não está subordinada à Lei de Acesso à Informação.
- Bcorretamente, pois, sendo dotada de autonomia assegurada pela Constituição Federal, pode decidir quais processos são sigilosos, sem considerar a legislação que trata especificamente do assunto.
- Ccorretamente, pois todos os processos de licitação são sigilosos.
- Dcorretamente, pois, por ser considerada uma empresa pública sem fins lucrativos, não se subordina a nenhuma lei.
- Eincorretamente, uma vez que, nos termos da Lei nº 12.527/11, deveria conceder a Danilo a vista do processo de licitação.