Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — PUC-PR 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq226149
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Paranacidade - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.
- AEm caso de não cumprimento de obrigação derivada de cobrança de IPTU progressivo, é vedada a desapropriação mediante pagamento de títulos da dívida pública.
- BNa hipótese de usucapião especial de imóvel urbano, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.
- CO plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- DEm qualquer hipótese, a concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.
- ENo caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.