Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PUC-PR 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq226163
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Paranacidade - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo quinto, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, trata especificamente do mandado de segurança ao determinar: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sobre referido remédio constitucional e sua regulamentação, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- BNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
- CÉ vedada, em qualquer hipótese, a execução provisória de sentença que conceder a segurança pleiteada via mandamus.
- DTendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, com ou sem decisão de mérito, impedirá que o requerente pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais em medida autônoma.
- EQuando houver decisão denegatória da segurança pleiteada, apreciado ou não o mérito, o pedido não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial.