Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PUC-PR 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq226164
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Paranacidade - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- AO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado legitimado especial para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que deverá demonstrar a pertinência temática na petição inicial.
- BNo controle de constitucionalidade realizado de forma incidental, a coisa julgada irá recair tanto sobre a parte dispositiva da sentença quanto sobre os motivos da decisão, implicando efeitos erga omnes.
- CQuando o Supremo Tribunal Federal exercer controle difuso de constitucionalidade, deverá mandar citar, previamente, o Procurador-Geral da República, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.
- DO Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- ECabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame da constitucionalidade de lei municipal e estadual em abstrato (mediante ação direta) em face da Constituição do respectivo Estado.