Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — PUC-PR 2016
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq226167
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Paranacidade - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Ação Popular, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.II. A pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.III. É expressamente vedada a habilitação de terceiro interessado como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.IV. Como regra, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, sendo vedado ingresso com nova demanda fundada em idêntico fundamento, mesmo na hipótese de improcedência da pretensão deduzida na primeira ação por ausência de prova.V. A sentença sempre incluirá, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e devidamente comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
- AApenas as assertivas II, III e V são corretas.
- BApenas as assertivas I, II e V são corretas.
- CApenas as assertivas I, III e V são corretas.
- DApenas as assertivas I, II e IV são corretas.
- EApenas as assertivas I, III e IV são corretas.