Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — PUC-PR 2016
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq226173
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Paranacidade - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), além de haver disposto sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC). Acerca das disposições nela previstas, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:I. As definições técnicas para aplicação das regras definidas na lei que criou a PNPDEC serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.II. Um dos possíveis óbices para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco é a incerteza quanto ao perigo de desastre.III. A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.IV. O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas I e IV estão corretas.