Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Planejar Consultoria 2016
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq226253
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre Lançamento no Sistema Tributário Nacional, julgue a alternativa incorreta.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigos 142, 143, 144.
- Acompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- Batividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- Csalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
- Dlançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- Elançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, motivo pelo qual não se admite outra forma.