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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — Planejar Consultoria 2016

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qq226256
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100.
  1. Aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  2. Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
  3. Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
  4. Dos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  5. Eobservância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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