Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Planejar Consultoria 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq226272
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988.
- Aos de competência privativa da Câmara dos Deputados.
- Bos de competência do Senado Federal.
- Cos de competência exclusiva do Congresso Federal.
- Da matéria reservada à lei ordinária.
- Elegislação sobre organização do Poder Judiciário.