Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Planejar Consultoria 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq226291
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:
- Aemitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;
- Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
- Capreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
- Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.