Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lauro de Freitas (Bahia) — Planejar Consultoria 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lauro de Freitas (Bahia)
- Código
- qq226307
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 26. Após análise, marque a alternativa correta.Art.26. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:I. Haverá uma só sociedade sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário.II. É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais, liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.III. Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.IV. Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.V. A assembleia geral fixará contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.VI. Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.VII. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.VIII. O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.
- AEstão corretos apenas os incisos: I - II - III e IV.
- BEstão corretos apenas os incisos: II - III - IV-V e VI.
- CEstão corretos apenas os incisos: I - II - III -V I - VII e VIII.
- DEstão corretos todos os incisos transcritos.
- EHá quatro incisos que sofrerão alteração.