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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lauro de Freitas (Bahia) — Planejar Consultoria 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lauro de Freitas (Bahia)
Código
qq226309
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.Art. 12. É vedado ao Município:
  1. AI - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  2. BII - Recusar fé aos documentos públicos.
  3. CIII - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  4. DIV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária.
  5. EV - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.

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