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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valença (Bahia) — Planejar Consultoria 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Valença (Bahia)
Código
qq226311
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
SAAE de Valença - BA
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, é CORRETO afirmar que a entrada em exercício dos servidores públicos:
  1. ADar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
  2. BOcorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  3. CPoderá dar-se mediante procuração específica.
  4. DQuando da entrada em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  5. EO servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos.
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GabaritoE — O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos.

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