Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Planexcon 2016
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq226359
- Banca
- Planexcon
- Órgão
- Câmara de Pereiras - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:
- AO plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- BO orçamento anual.
- CTodos os aspectos tributários e contratação de pessoal.
- DO plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
- ETodas as leis municipais, pois a Câmara Municipal não tem autonomia para tal iniciativa.