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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Planexcon 2016

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq226466
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Jumirim - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
Uma das espécies tributária presente no sistema tributário nacional é o empréstimo compulsório. A respeito dele é INCORRETO afirmar:
  1. AEsta espécie está prevista no art. 148 da Constituição Federal.
  2. BA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
  3. CO empréstimo compulsório é um ingresso definitivo de recursos do contribuinte ao Estado e sua arrecadação obriga o Estado a restituir, posteriormente, os valores cobrados a este título.
  4. DSomente a União tem competência outorgada pela Constituição para instituir o empréstimo compulsório.
  5. EConforme o parágrafo único do art. 148 do CTN, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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GabaritoC — O empréstimo compulsório é um ingresso definitivo de recursos do contribuinte ao Estado e sua arrecadação obriga o Estado a restituir, posteriormente, os valores cobrados a este título.

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