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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Planexcon 2016

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq226468
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Jumirim - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
No que concerne à competência tributária é INCORRETO o que se afirmar em:
  1. AA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  2. BA atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir
  3. CA atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
  4. DConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  5. EO não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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GabaritoD — Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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