Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Prefeitura de Campinas - SP 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq226584
- Banca
- Prefeitura de Campinas - SP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em seu artigo 3 parágrafo 1 da Lei no11.340/2006, Lei Maria da Penha, determina que o Poder Público crie politicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é uma resposta estatal a questão e está dividida em quatro eixos. O eixo prevenção prevê
- Arigor no cumprimento de ações em caso da ocorrência de violência no espaço doméstico.
- Bacesso a garantia de direitos nas situações de ocorrência de violência no espaço doméstico.
- Cações que desconstruam os estereótipos de gênero e padrões sexistas.
- Dampliação a rede de atendimento à mulher vítima de violência no espaço doméstico.
- Ecriação de serviços de proteção à mulher vítima de violência no espaço doméstico.