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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq226598
Banca
Prefeitura de Campinas - SP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
O art. 194, da Constituição Federal Brasileira de 1988, refere-se à Seguridade Social e afirma que ela “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social está organizada com base em objetivos, dentre eles:
  1. AUnidade na base de financiamento e equidade na prestação dos benefícios e serviços.
  2. BCaráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.
  3. CUniversalidade na forma de participação no custeio e critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
  4. DSeletividade e distributividade na cobertura e do atendimento e universalidade na prestação dos benefícios e serviços.
  5. EUniformidade do valor dos benefícios e diversidade da base de financiamento.
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GabaritoB — Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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