Questão de Legislação Estadual — Geral — Prefeitura de Campinas - SP 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq226639
- Banca
- Prefeitura de Campinas - SP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Mecânica
O artigo 5o do parágrafo 3o da Lei Municipal no 9.953/98 Instalação e Funcionamento dos Elevadores e Escadas Rolantes, estabelece que o recolhimento da Taxa de Licença Anual será feita por meio do
- AD.C.C.A. − Documento de Controle Cobrança e Arrecadação.
- BD.A.R.D. − Documento de Arrecadação de Receitas Diversas.
- CC.A.M.C. − Comprovante de Arrecadação do Município de Campinas.
- DD.T.M.C. − Documento de Tributos do Município de Campinas.
- EC.T.L.A.M.C. − Comprovante de Taxa de Licença Anual do Município de Campinas.