Questão de Legislação Estadual — Geral — Prefeitura de Campinas - SP 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq226677
- Banca
- Prefeitura de Campinas - SP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente -Ecologia
O Decreto Municipal no 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:
- AOrganizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.
- BRatificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.
- CDar ciência da avaliação realizada ao servidor.
- DRatificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.
- EEncaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.