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Questão de Legislação Estadual — Geral — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq226678
Banca
Prefeitura de Campinas - SP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Meio Ambiente -Ecologia
Sobre as penas disciplinares o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas dispõe:
  1. ASão penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.
  2. BSerá punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
  3. CQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.
  4. DNa aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.
  5. EQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% (oitenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.
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GabaritoA — São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.

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