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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — Prefeitura de Campinas - SP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
qq226735
Banca
Prefeitura de Campinas - SP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Fonoaudiólogo
Sobre as penas disciplinares o Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe:
  1. ASão penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.
  2. BSerá punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
  3. CQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% por dia do vencimento ou remuneração.
  4. DNa aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.
  5. EQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% por dia do vencimento ou remuneração.
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GabaritoB — Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

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