Questão de História — História do Brasil — Prefeitura de Campinas - SP 2016
HistóriaHistória do Brasil
- Código
- qq226875
- Banca
- Prefeitura de Campinas - SP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Adjunto II – História
A chamada Lei Maria da Penha, decretada em 2006, pode ser considerada uma conquista dos movimentos sociais em defesa dos direitos das mulheres uma vez que
- Aregulamentou o atendimento obrigatório de mulheres vítimas de violência por policiais do sexo feminino, advogadas, delegadas e juízas para melhor se defenderem da violência doméstica, em geral minimizada em função de certa conivência masculina entre as autoridades.
- Bcriou mecanismos mais severos de punição às agressões cometidas contra mulheres, tanto no espaço público como no privado, ampliando esse direito a transexuais e transgêneros.
- Cpossibilitou maior rigor no acompanhamento judicial dos casos de violência doméstica cometidos contra mulheres, bem como incentivou a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher − DEAMS no país.
- Doficializou organismos voltados à defesa da mulher, como a Secretaria de Política para Mulheres, em âmbito federal, e determinou a criação das Secretarias Municipais da Mulher em todo território nacional.
- Edifundiu na mídia diversos casos notórios de violência contra a mulher que haviam ficado sem punição, mesmo quando submetidos à justiça, obrigando a revisão de leis como o crime de adultério.