Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coqueiral (Minas Gerais) — Prefeitura de Coqueiral - MG 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Coqueiral (Minas Gerais)
- Código
- qq227194
- Banca
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao servidor público do Município de Coqueiral é proibido, EXCETO:
- APleitear, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até terceiro grau.
- BServir, em cargo em comissão, sob a chefia do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- CParticipar de gerência ou de administração de empresa privada ou, ainda, de sociedade civil prestadora de serviços ao município.
- DAceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.