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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura de Coqueiral - MG 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq227199
Banca
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte direito trabalhista ao servidor público estatutário:
  1. AProibição de diferença de salários, de admissão ou de exercício de funções em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.
  2. BFundo de garantia do tempo de serviço.
  3. CPiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  4. DIrredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Proibição de diferença de salários, de admissão ou de exercício de funções em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

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