Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Coqueiral - MG 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq227201
- Banca
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa CORRETA:
- AA União pode avocar uma competência estadual ou municipal se o interesse público o exigir.
- BLei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União.
- CLei Municipal que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo em Coqueiral/MG será inconstitucional.
- DCompete privativamente à União legislar sobre gratuidade de pagamento em estacionamento privado e mensalidade de serviço educacional.