Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura de Coqueiral - MG 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq227203
- Banca
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a afirmação INCORRETA:
- AA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- BO conteúdo do Princípio da Legalidade não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei.
- CSomente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia.
- DDepende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.