Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Prefeitura de Coqueiral - MG 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq227204
- Banca
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
- BO número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes.
- CA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- DCompete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.