Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Coqueiral - MG 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq227205
- Banca
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto à criação, à incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
- AFar-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
- BDependerão de consulta pública, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
- CDeverão ser feitos previamente Estudos de Viabilidade Municipal que serão apresentados e publicados na forma da lei.
- DNão obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.