Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Prefeitura de Coqueiral - MG 2016
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq227210
- Banca
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Órgão
- Prefeitura de Coqueiral - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, EXCETO:
- AQuanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
- BQuanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
- CQuanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
- DQuanto às pessoas jurídicas de direito público: da União, o Distrito federal; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.