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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq227335
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão - Direito
No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.
  1. AA União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.
  2. BO Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.
  3. CO fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.
  4. DA União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

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