Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq227337
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Gestão - Direito
A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:
- Aconstitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
- Binconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.
- Cinconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
- Dconstitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.