Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qq227339
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Gestão - Direito
Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.
- AOs direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.
- BO Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
- CO Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.
- DCompete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.