Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qq227340
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Gestão - Direito
Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
- Ado Ministério Público Estadual.
- Bde um terço (1/3) dos Vereadores.
- Cdo chefe do Poder Executivo Municipal.
- Dpor iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.