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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
qq227341
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão - Direito
São direitos assegurados aos servidores do Município de Fortaleza da Administração Pública direta, das Autarquias e Fundações:
  1. Apolítica de recursos humanos somente para os cargos efetivos.
  2. Bo amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.
  3. Co limite de idade em 50 anos para mulher e 55 para homem servidor público, em atividade, na participação em concursos da Prefeitura Municipal de Fortaleza.
  4. Dao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor, exceto ocupantes de cargos comissionados ou exercentes de funções comissionadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

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