Questão de Serviço Social — Previdência Social — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Serviço SocialPrevidência Social
- Código
- qq227359
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. De acordo com a Lei Federal nº. 8812/1991, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
- Auniversalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
- Bvalor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
- Cpreservação do valor real dos benefícios.
- Dprevidência complementar obrigatória, sem custo adicional.