Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — Prefeitura de Fortaleza - CE 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qq228356
- Banca
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Segundo o Estatuto dos Funcionários do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, marque o item INCORRETO.
- AAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliadas trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguintes requisitos: idoneidade moral; assiduidade; pontualidade; disciplina; e eficiência.
- BO Prefeito, o Presidente da Câmara e o Dirigente Superior de Autarquia e Fundação poderão delegar a seus auxiliares as atribuições que lhe são cometidas pela Lei nº 6.794/90, exceto as que impliquem em punição de servidor.
- CO exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
- DA remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se- á "ex-officio" ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidade.